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Prefeitura envia à Câmara Municipal Projeto de Lei para renegociação e parcelamento de dívidas

Programa deve beneficiar cerca de 10 mil contribuintes que hoje têm pendências financeiras com o município

Redação e foto: Prefeitura Municipal

Secretário de Fazenda Celso Carvalho

Tramita na Câmara Municipal de Pedro Leopoldo o Projeto de Lei 29/2017 que institui o REFIS 2017. A campanha possibilitará que mais de 10 mil contribuintes que hoje têm pendências financeiras com o município possam quitar suas dívidas contando com condições especiais. Serão oferecidos descontos de até 100% sobre juros e multas e opções de parcelamento.

De acordo com o texto do Projeto, a adesão ao REFIS no primeiro momento da campanha, até o dia 24 de novembro, prevê benefícios. Por exemplo, abatimento de 100% sobre os valores referentes a juros e multas para pagamentos à vista, podendo ainda o débito ser parcelado em até 3 vezes.

“Esta é uma ação necessária, tanto para o contribuinte quanto para o município. Neste cenário de grave crise, as pessoas acabam contraindo dívidas. E ninguém gosta de dever. É importante que seja dado a todos a oportunidade de acertar suas contas. Pelo lado do município, os recursos de dívida obviamente fazem muita falta para o desenvolvimento da cidade. É um dinheiro que poderia ser investido em ações importantes”, ressalta o Prefeito Cristiano Marião.

Segundo o Secretário Municipal de Fazenda, Celso Carvalho, o valor da Dívida Ativa do Município hoje gira em torno dos R$ 41,3 milhões. “É um valor representativo e que não pode deixar de ser cobrado, muito porque vivemos um período árido na economia. Com os cortes do governo, precisamos de recursos para executar as ações que são necessárias para a cidade. É preciso ressaltar, no entanto, que nunca na história foi oferecido à comunidade condições como as apresentadas”, analisa.

O contribuinte que já tem parcelamento em curso de Crédito Tributário Inscrito em Dívida Ativa poderá optar por um re-parcelamento.

Aprovado o Projeto de Lei, os interessados em aderir ao REFIS 2017 deverão procurar a Divisão de Receita e Arrecadação. Quanto mais cedo o contribuinte aderir ao programa, melhores serão as condições de parcelamentos e abatimento sobre juros e multas. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3660-5126.

Junto com o Projeto de Lei 28/2017 para a criação do REFIS 2017, tramita na Câmara a proposta de desconto de 14% no IPTU 2018 para quem não tiver dívidas com o município.

 

 

Quem deseja ficar livre do IPTU em Pedro Leopoldo tem até o dia 31 para pedir a isenção do tributo

O morador da cidade que tiver apenas um imóvel de até 75 metros quadrados cadastrado na Prefeitura fica isento do pagamento do IPTU

Reportagem e foto: Pacheco de Souza

Prefeitura de Pedro Leopoldo

Termina nesta sexta-feira, dia 31 de março, o prazo para o cidadão pedroleopoldense fazer o pedido de isenção ou abatimento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Para dar entrada com os papéis, basta procurar a Divisão de Receita da Prefeitura no horário de 12h00 às 17h00.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.453, de 21 de dezembro de 2016, podem requisitar a isenção total do IPTU:

Proprietários de imóveis com dimensão de até 75 metros quadrados de área construída (neste caso, para ter acesso ao benefício o proprietário deve ter apenas um imóvel cadastrado na Prefeitura).

Proprietários de campos de futebol ou quadras poliesportivas, desde que mediante a comprovação do funcionamento de projetos de cunho social.

Proprietários de imóveis tombados pelo município.

Proprietários de imóveis cedidos ao município.

Proprietários de imóveis locados pelo município (no caso da responsabilidade do pagamento, de acordo com o contrato firmado, ser do locatário).

Proprietários de imóveis totalmente alagados.

Podem requisitar a isenção parcial (50%) do IPTU, não incluindo taxas:

Portadores de doenças específicas (consultar a Lei 3.453 no site da Prefeitura).

O Secretário de Fazenda, Evandro Sousa, explica que o IPTU é a principal via de arrecadação tributária da Prefeitura. Segundo ele, manter o pagamento em dia é essencial para que o contribuinte perceba as melhorias nos serviços públicos. “É preciso que o cidadão se sensibilize. Num período de grande adversidade, é fundamental que o contribuinte faça a sua parte, pagando o IPTU em dia. Para as pessoas cobertas pela Lei, há a possibilidade da isenção ou abatimento do tributo”, expôs o Secretário.

Fonte: Prefeitura Municipal