Vereadores são vaiados durante votação de Aumento de Impostos e de outros Projetos Polêmicos

30/09/2017 18:38

Reportagem: Livia Laudares / Imagens: Pacheco de Souza

O auditório da Câmara de Vereadores de Pedro Leopoldo esteve, atipicamente, lotado no meio da tarde dessa sexta-feira (29). A população mostrou que quando se trata de seus interesses o horário não é empecilho. Às 14h foi iniciada a reunião, convocada em regime de urgência, para votar projetos que envolviam alteração de vencimentos de cargos de chefia, aumento de taxa de iluminação pública, ISS para empresas e IPTU. Dos dez vereadores apenas dois votaram contra as propostas, Baixinho da garagem e Dr. Marcus Marinho.

A indignação da população reflete o atual momento da economia. Taxa de desemprego alta, dificuldades no mercado imobiliário e na manutenção básica da maioria das famílias. O prefeito é enfático: a situação da máquina pública também não é das melhores, ou votavam os projetos ou teriam que escolher “qual equipamento fechar no ano seguinte”. Para ele a aprovação foi um ato de responsabilidade dos vereadores que votaram a favor.

Em conversa com nossa reportagem o prefeito afirmou: “as pessoas vieram por uma mentira”. Durante a entrevista Cristiano Marião fez questão de defender seu eleitorado dos, segundo ele, equívocos da oposição. “Foi uma votação de projetos que foram distorcidos, tanto que a comunidade que está aqui hoje, infelizmente, vieram motivadas por informação que não é verdadeira”, declarou. “Foi vaiado um projeto que estava diminuindo o valor de um salário de 8 para 6 mil, foi vaiado projeto que diminuía meio milhão com gastos de funcionários”, disse.

Para o prefeito a mobilização popular na câmara não é legítima. “A gente viu aqui uma movimentação partidária, o povo não veio participar, e isso está bem claro aqui pra quem quiser ver. O povo acredita na nossa administração e por isso mesmo que se quiserem que eu faça uma audiência pública para explicar o que foi votado hoje me ponho a disposição”, garantiu.

Como é presidente da Câmara Municipal, Geraldo Loro não votou. Mas comentou sobre a polêmica votação. “Nós estávamos analisando esse projeto há 15 dias. Vários gestores passaram pelo executivo e não fizeram essa reforma, que não foi drástica. Há mentirosos nas redes sociais que passam isso para as pessoas, são coisas maldosas, porque o prefeito foi à rádio e explicou para a população”, concluiu.

Um dos vereadores que votou contrário a algumas propostas foi Marcus Marinho. Para ele o momento não é propício para a reforma administrativa. Ele se absteve de duas votações por não ter seus pedidos de alterações acatados para aprovar as medidas, como exemplifica. “Votaria se fosse feita a modificação na proposta do IPTU, para retirar pautas que podem ser analisadas por engenheiros pra gente mostrar para a população que realmente o valor tá correto, seja para mais ou para menos. E a outra que me abstive foi a de parcelar as taxas públicas dos três próximos anos, 2018, 2019 e 2020. E como não foi aceito, fui voto vencido”, declarou.

Sua contrariedade se deu, em parte, pelo pouco tempo para discutir as matérias. “Passou pra gente a batata quente para resolver rapidamente. Teve explicação do executivo, teve encontro dos vereadores, mas não foi o suficiente. Sou a favor da secretaria de segurança pública, mas veio um projeto todo unido e não tinha como desmembrar. Não tinha como votar no secretário de segurança pública e não ser a favor da criação de um outro cargo e extinção de outro, por isso meu voto foi negativo”, concluiu.

O vereador Baixinho também votou contra todas as propostas. “Eu levei o projeto para casa, estudei para não cometer injustiças. Vi possibilidades de chegar numa visão comum, mas foi uma decisão minha votar contra, não achei correto. A minha palavra vale muito, ninguém do partido me procurou ou pressionou, foi uma decisão minha”, garantiu.

Representantes da população que participaram da reunião da Câmara se mostravam indignados com as propostas. Cláudio Roberto Soares é morador do bairro São Geraldo e defende uma melhor avaliação dos projetos propostos, para que os impostos possam atender as necessidades da população da cidade. “Eu gostaria de saber da quadra que tinha no São Geraldo e caiu, fazem sete anos, muitas crianças estão nas drogas sem as atividades de esporte. Com esse tanto de imposto, se não sair a reforma da quadra, temos que reivindicar”, afirmou.

Reginaldo Torres é morador do Centro de Pedro Leopoldo e também registrou sua indignação. “Eu pago quase R$400 de IPTU numa casa pequena, e com esse aumento vai ficar pior. Tem que melhorar a cidade sem aumentar! Trazer empregos, faz anos que não traz indústrias para Pedro Leopoldo”, disse.

Deputados aprovam fim das festas “open bar” em Minas Gerais

26/11/2015 16:38

Reportagem: Pacheco de Souza / Fonte ALMG – Foto ilustrativa

Plenário da Assembléia de Minas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia de Minas, na reunião desta quarta-feira (25), deu parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do deputado Roberto Andrade que proíbe festas comerciais com bebida liberada – conhecidas como “open bar” – no estado. A medida pretende coibir a chamada “venda casada”, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e combater o uso indiscriminado de bebidas alcoólicas entre os jovens.

De acordo com a proposta, bares, restaurantes, boates, casas de diversão e similares, bem como eventos abertos ao público em que haja cobrança de ingresso, não poderão promover o consumo liberado de bebidas alcoólicas, nem exigir dos clientes um mínimo de consumação.

No entendimento do autor do projeto, festas em que o preço de entrada está condicionado ao acesso livre de bebidas alcoólicas, ou mesmo sua venda a preços módicos, gera transtornos à sociedade por estimular o consumo excessivo do álcool, principalmente entre os mais jovens. Roberto Andrade também entende que essa modalidade de festa fere as leis de defesa do consumidor, pois a legislação não permite que o comerciante vincule a permanência no estabelecimento ao consumo de determinada quantia de produto.

O deputado disse que o tema requer cautela antes de virar lei. Para discutir o projeto, Roberto Andrade vai requerer uma audiência pública que deve contar com a participação de membros do Ministério Público, das polícias Civil e Militar, de organizadores de eventos, donos de estabelecimentos comerciais, especialistas e demais parlamentares da Casa.

“A questão das drogas lícitas e ilícitas deve ser tratada como problema de saúde e segurança pública e ser integrada às políticas governamentais vigentes. As estratégias de prevenção dos diversos agravos que acometem os adolescentes devem constar dos programas de saúde pública adotados pelas três esferas de governo (municipal, estadual e federal)”, alegou Roberto Andrade.

O relator do PL nº 704/2015, deputado Isauro Calais, que recomendou a aprovação da proposição na forma de substitutivo que aprimorou a redação do projeto, afirmou que a proposta do deputado Roberto Andrade “comporta um enfoque sob dois prismas: o da proteção aos consumidores, por um lado; e, por outro, o da segurança pública, pela vertente de medidas mitigadoras de lesões e danos decorrentes de acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados.” O deputado citou os acidentes automotivos decorrentes do consumo de álcool como mais um fator para a proibição das festas “open bar”.

Os deputados Noraldino Júnior e Bonifácio Mourão, que estavam presentes à sessão da CCJ que aprovou o projeto, também elogiaram a iniciativa de Roberto Andrade e disseram concordar com o teor da proposta.

Para ser aprovado, o PL nº 704/2015 precisa ser analisado pelas comissões de Direito do Consumidor e do Contribuinte, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir à votação em Plenário em dois turnos.

Servidores da educação reúnem com vereadores

12/08/2015 10:01

REVISÃO DO PLANO DE CARREIRA FOI O TEMA DO ENCONTRO REALIZADO NOITE PASSADA NA CÂMARA DE PEDRO LEOPOLDO

Reportagem e fotos: Pacheco de Souza

Sete vereadores estavam presentes na reunião com os professores

Cerca de 100 servidores de Escolas Municipais de Pedro Leopoldo se reuniram na noite dessa terça-feira, dia 11 de agosto, com os vereadores da Câmara Municipal para conversar sobre a revisão do plano de carreira da categoria. A minuta de um Projeto de Lei já foi encaminhada à Casa Legislativa pelo executivo municipal, mas as mudanças que estão sendo propostas, caso se transforme em Lei, não agrada os profissionais.

“Foi um custo ter este plano de carreira, e o que está sendo proposto é uma espécie de congelamento do nosso salário. Não podemos perder as vantagens já conquistadas como a pós-graduação, a avaliação de desempenho e outros já previsto no plano atual”, comentou a professora Jussara Jane de Abreu, da Escola Isabel Gomes Teixeira.

Plenário ficou lotado de servidores da educação

Durante a reunião com os vereadores foi eleita uma comissão com representantes de cada categoria para discutir a revisão do plano de carreira junto com os vereadores e o executivo. A comissão é composta por supervisor de escola, orientadora, professores PI, PII e PIII, além de auxiliar de escola, educadores, auxiliar administrativo e inspetor de alunos. No plenário estavam presentes os vereadores: Aziz José Ferreira (presidente), Mayron César, Geraldo Loro, Vicente Cruz, Salim Salema, Professor Sálvio e o Euclides. O vereador Leozão não pode comparecer devido a morte da sua avó.

O presidente da Câmara Municipal comentou que a prefeitura informou que a pós-graduação sem limites, prevista no atual plano de carreira, pode trazer sérios problemas à folha de pagamento da Secretaria de Educação Municipal. “A prefeita informou em reunião com os vereadores que vai chegar a um ponto de não ter dinheiro para fazer o pagamento dos professores, por isso, a necessidade de fazer a revisão do plano de carreira. Nós queremos sentar com os professores e com o governo para encontrar um denominador que seja um final feliz para ambas as partes”, frisou o vereador Aziz José Ferreira.

O OUTRO LADO

Nossa equipe já fez contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal e aguarda um posicionamento sobre o assunto.

MESMO VAIADOS VEREADORES APROVAM PROJETO DE LEI

18/03/2014 09:19

DEBAIXO DE MUITA VAIA E PROTESTO DE DESCONTENTAMENTO PROJETO DE LEI PARA AUMENTO DO N º DE VEREADORES DE PEDRO LEOPOLDO FOI APROVADO.

Reportagem: Luciana Gonçalves / Fotos: Pacheco de Souza

Projeto foi aprovado sob protestos dos moradores.

A Câmara de Pedro Leopoldo, aprovou, nesta segunda-feira (17), por oito votos a um e sob protestos da população, o projeto de lei que aumenta em 50% o número de vereadores. Caso o projeto seja aprovado no segundo turno, nas próximas eleições os eleitores irão escolher 15 vereadores. Um aumento de mais de R$1 milhão nas despesas do município.

Somente o vereador Salim Salema (PMBD) se posicionou contra à proposta.

Vários moradores compareceram à reunião na tentativa de convencer o Legislativo do descontentamento com a proposta. Eles levaram bandeiras e cartazes expondo suas reivindicações. Desde a semana passada várias manifestações têm ocorrido nas redes sociais impactando a população que se posicionou contra a proposta, afirmando que existem outras prioridades para serem trabalhadas na cidade.

Todos os vereadores foram vaiados quando tomaram a palavra, principalmente o vereador Leozão. Quando o vereador Sálvio Pires foi usar a palavra, o público esvaziou o plenário, as pessoas foram saindo uma a uma e o vereador foi praticamente impedido de falar.

Esse foi o primeiro turno de votação para aprovação ou não do projeto. O segundo deverá acontecer na reunião Ordinária da próxima semana, mas ao que tudo indica a proposta será mesmo aprovada.

Confira as fotos da reunião.

Polêmica: Câmara de Pedro Leopoldo vota hoje projeto que passa de 10 para 15 o número de vereadores da cidade

17/03/2014 14:54

REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL ACONTECE DAQUI A POUCO AS 18H00

Reportagem: Luciana Gonçalves / Foto álbum pessoal

Matheus é contra o aumento no número de vereadores

Vereadores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo votam no início da noite de hoje proposta de aumento do número de cadeiras do Legislativo Municipal. A cidade poderá passar dos atuais 10 vereadores para 15 parlamentares nas próximas eleições. Desde a semana passada várias manifestações tem acontecido nas redes sociais, elas surgiram depois que a pauta da reunião ordinária foi publicada pela Câmara Municipal.

O projeto da Mesa Diretora da Câmara é: uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, que altera o artigo 55, passando o número de 10 vereadores para 15, a valer a partir do próximo pleito.

A equipe da RÁDIO PLFM entrevistou na manhã de hoje Matheus Utsch, membro do “Movimento Kdê PL” que falou sobre o assunto. Durante o programa Cidade Urgente, ele explicou as razões porque é contra o projeto. “O aumento não é obrigatório, mas é um critério do legislativo. Praticamente todos os vereadores o apoiam: Geraldo Mendes Filho, Leozão, Aziz, Vicente Cruz, Mayron Cesar e Euclides Teixeira, Sálvio e Louro“, comentou.

De acordo com Matheus Utsch “O motivo do descontentamento que tem gerado as manifestações é a falta de coerência, quando todo mundo quer diminuir custos e administrar bem os recursos, vem os vereadores com essa proposta, sem conhecimento explícito para a população. Novamente a paciência do povo é testada e a inteligência colocada à prova. Mais uma vez fica provado que a opinião do eleitor, pouco ou nada vale para a classe política, de nada vale a voz do povo. Enquanto isso povo segue clamando por melhores serviços na educação, na saúde, no saneamento básico. A população reclama que os vereadores atuais não têm ouvido a população”, afirma.

“Um projeto dessa magnitude que gera um enorme gasto financeiro, deveria ser bem colocado e bem explicado para a população, fazer um plebiscito seria o viável”, sugeriu. Ainda segundo Matheus, “o ex-vereador Osmar Costa diante da mesa diretora, se negou a apresentar o projeto afirmando ser necessário consultar a população, mas não adiantou nada. Aliás a população está muito mal informada do que está de fato acontecendo na Câmara, a exemplo da prestação de contas da verba indenizatória que não tem sido mais divulgada, é uma verba que só se usa em casos necessários. Um vereador além do seu salário pode contar com essa verba cujo valor hoje está em R$ 3,5 mil reais mensais para ser gasto em despesas como transporte, telefone, etc. Em julho do ano passado por exemplo, só com gasolina os vereadores gastaram quase R$ 28 mil reais, um absurdo, o povo não sabe o que está sendo feito com esse dinheiro. O professor Sálvio é o único que presta contas desde o início do seu mandato. A partir de julho, Zé Maria e Salim passaram a prestar contas também, mas e o restante?”, questionou Matheus nos microfones da Rádio PL FM.

O representante do “Movimento Kdê PL” prevê aumento de despesas na Câmara Municipal caso o projeto seja aprovado. “Os vereadores afirmam que o aumento de vagas não onera o município, pois, teoricamente, a verba destinada para tal despesa estaria vinculada proporcionalmente à arrecadação municipal, o que não é verdade, a estimativa é de que o aumento seja de R$ 1 milhão por ano em média”.

O OUTRO LADO

Após a entrevista de Matheus, o único vereador que pronunciou sobre o assunto foi o professor Sálvio Pires, eleito pelo Partido dos Trabalhadores – PT. Por telefone, Sálvio se posicionou a favor do projeto, mas afirma que o gasto de R$ 1 milhão não será gerado poque quando o Supremo Tribunal Federal resolveu diminuir a quantidade de vereadores não reduziu o repasse de verbas, portanto, as despesas com os novos vereadores já estão dentro do orçamento repassado pela Prefeitura Municipal. Segundo ele, com mais vereadores na Câmara o número de comissões também poderia ser aumentada, melhorando o debate entre os vereadores sobre os principais assuntos de interesse da população, como: saúde, educação e segurança pública. “Hoje com a quantidade de vereadores que temos fica inviável criar novas comissões”, observou Sálvio.

Dos 10 vereadores da Câmara Municipal, apenas o Salim Salema – PMDB é contra o projeto, ou seja, por ele, o número de vereadores continua como está.

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Veto é derrubado e Projeto de Lei do vereador Sálvio é mantido

16/04/2013 09:18

8 vereadores votaram junto com o professor Sálvio Pires (PT) para a manutenção do projeto de lei que determina exames clínico, oftalmológico e odontológico para alunos da rede pública de ensino

Reportagem e foto: Pacheco de Souza

Vereador Sálvio Pires de Souza (PT)

O projeto de Lei 02/2013 do vereador Sálvio Pires de Souza (PT) vetado pela Prefeita de Pedro Leopoldo, Eloísa Helena Carvalho (PMDB), passou novamente pelo crivo dos vereadores na Câmara Municipal da cidade na noite dessa segunda-feira, dia 15. Ontem os edis após analisar o veto da chefe do executivo, decidiram manter o projeto do vereador e derrubar o veto da prefeita. A votação ficou assim: 8 votos contra o veto e dois votos a favor.

7 vereadores votaram junto com o professor Sálvio Pires (PT) para a manutenção do projeto de lei que determina exames clínico, oftalmológico e odontológico para alunos da rede pública de ensino. O autor do Projeto de Lei comemorou. “Agora a prefeita tem 48 horas para sancionar o projeto de Lei, se ela não fizer, o projeto volta para a Câmara Municipal e ele será sancionado pelo presidente da casa legislativa ou pelo seu vice”, comentou o vereador.

Ainda de acordo com o vereador Sálvio Pires de Souza, após torná-lo Lei, o projeto entra em vigor a partir de 2014.

Os únicos vereadores que discursaram contrários ao projeto e a favor do veto da prefeita foram Salim Salema Pimenta e Geraldo Mendes, ambos do PMDB.

AS RAZÕES DO VETO

Leia breve resumo do documento assinado pela Prefeita Eloísa e enviado à Câmara Municipal no último dia 18 de Março, sugerindo o veto total ao Projeto de Lei do vereador do PT. O documento redigido pelo departamento jurídico da prefeitura é extenso e rico de detalhes, justificando as razões do veto. Abaixo, reprodução de parte do documento.

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo /MG,

Conforme previsão contida no art. 73, II da Lei Orgânica Municipal, por razões de interesse público e inconstitucionalidade, venho, tempestivamente, propor o presente VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 02/2013 que “Determina ao Executivo Municipal a realização de exames clínico, oftalmológico e odontológico nos alunos da rede pública de ensino, no início do ano letivo, e dá providências”.

Primeiramente, cumpre ressaltar que a Constituição da República de 1988 estabelece em seu bojo o federalismo tripartite, cujo sistema de repartição de competências se encontra posto nos seus artigos 21 a 30.

Sendo assim, em que pese o alcance e a importância da presente proposição, sob o ponto de vista formal, verifica-se a TOTAL INCONSTITUCIONALIDADE do projeto, uma vez que, ao determinar ao Executivo Municipal a realização de todos os exames propostos, bem como o desdobramento destes, se impõe ao Executivo um aporte financeiro de difícil cumprimento em sua totalidade.

Isso porque, a iniciativa dos projetos de lei que geram aumento de despesa pública, sem correspondência de receita, é de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.

Reportagem atualizada as 20h18.