Documento que regulamenta emissão de licenças ambientais em Minas é assinado no TJMG

20/09/2021 10:24

Reportagem: Pacheco de Souza / Imagem: Divulgação

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, conduz, nesta segunda-feira (20/9), solenidade que oficializa acordo entre representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e do Estado de Minas Gerais. O termo a ser assinado encerra a ação judicial 1.0024.14.058175-2/001, que tramita na 2ª Câmara Cível do TJMG.

O acordo fixa necessidade de compatibilidade entre atos meramente autorizativos com o ordenamento vigente de regularização ambiental nos casos de supressão de áreas da Mata Atlântica no território mineiro. A assinatura do acordo será às 10h na Sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Avenida Afonso Pena, 4001, bairro Serra, Belo Horizonte.

O Ministério Público se obriga a observar todas as determinações constantes da Lei da Mata Atlântica (Lei Federal 11.428/2006 ), o decreto regulamentador ( Decreto 6.660/2008 ), e resoluções normativas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM).

O Estado de Minas Gerais se compromete a não expedir qualquer autorização de supressão de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração do bioma da Mata Atlântica, salvo em caráter excepcional, ou seja, em caso de realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas ou práticas preservacionistas conforme definições legais constantes da Lei 11.428/06.

O processo judicial

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou a ação civil pública de nº 0581752-37.2014.8.13.0024 na qual pleiteou a imposição de uma série de obrigações ao Estado de Minas Gerais para licenças no caso de intervenções na Mata Atlântica.

A sentença que teve andamento na 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG, julgou procedentes os pedidos, confirmados pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em razão disso,

O Estado de Minas Gerais pediu a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de 2º grau para tentar um acordo com o Ministério Público de Minas Gerais.

Como fazer denúncias sobre serviços do Ministério Público ou enviar sugestões?

19/08/2013 10:22

Reportagem: Pacheco de Souza

O Ministério Público de Minas Gerais realiza nessa terça-feira, dia 20, a CORREIÇÃO ORDINÁRIA nas Promotorias de Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo. Na oportunidade, Corregedores estarão à disposição da população para o recebimento de eventuais reclamações e/ou sugestões sobre a execução dos serviços, bem como, quanto à pessoa dos representantes do Ministério Público na Comarca.

AGENDA DE ATENDIMENTO

1ª 20/08/2013 MANHÃ

2ª 20/08/2013 MANHÃ

3ª 20/08/2013 TARDE

MPMG realiza Audiência Pública para discutir venda de seguros por lojas de eletrodomésticos

12/05/2013 21:06

O interessado em participar da Audiência deve encaminhar pedido de inscrição pelo e-mail produtosgab@mp.mg.gov.br ou telefone (31) 3250-4626

Reportagem: Pacheco de Souza

Fonte: Assessoria Comunicação do MP

A regulação da venda de seguros por lojas de eletrodomésticos em Minas Gerais continua na pauta de prioridades do Ministério Público do Estado. No dia 14 de maio, às 9h, o Procon-MG realiza Audiência Pública na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (Avenida Álvares Cabral, 1690, Lourdes, Belo Horizonte) para discutir e debater o assunto com entidades de classe, autoridades e sociedade. O objetivo da Instituição é chegar a um modelo ideal para a venda desses serviços, que, conforme apuração do Órgão de defesa do Consumidor vem sendo realizada de maneira ilegal por vários estabelecimentos comerciais.

O Procon-MG, inclusive, depois de investigar as condições de oferta e contratação de seguros no mercado por revendedores de eletrodomésticos e seguradoras, e constatar irregularidades, caso da venda casada, abriu processo administrativo e decidiu suspender a venda de seguros por diversas empresas em Minas Gerais, medida que está em vigor desde 1º de abril deste ano. Em uma primeira audiência realizada em 18 de abril, o promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta já acenou com a possibilidade de estabelecer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), caso essas empresas concordem em cumprir determinadas normas na venda de seguros, o que colocaria fim à suspensão.

Participantes e inscrição

Entre as instituições convidadas a participar da Audiência Pública no dia 14 de maio, estão: a Confederação Nacional de Seguros, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG); a Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros (Fenacor); a Confederação Nacional da Indústria (CNI); o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon); a Superintendência de Seguros Privados (Susep); a Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon e o Ministério Público Federal (MPF).

O interessado em participar da Audiência deve encaminhar pedido de inscrição pelo e-mail produtosgab@mp.mg.gov.br ou telefone (31) 3250-4626.l.

MORADOR DESABAFA E CLAMA POR MAIS SEGURANÇA

08/05/2013 09:13

Reportagem: Pacheco de Souza

A onda de assaltos e de arrombamentos a residências mexe com a rotina do cidadão Pedroleopoldense e deixa uma série de questionamentos na cabeça dos moradores. Muitos buscam na imprensa uma forma de desabafar e de fazer chegar às autoridades da cidade ou do estado a sua indignação com relação aos crimes que tem acontecido na cidade.

Um morador do bairro Andyara na região norte da cidade desabafa aqui no Portal Mix Notícias e clama por mais segurança, o texto que você vai ler abaixo, foi redigido por Vander Ribeiro e enviado á nossa redação.

Mensagem do morador:

Até quando a nossa Polícia Militar, nossa Prefeitura Municipal, nossos Juízes, Promotores e nossa comunidade, vai continuar permitindo que bandidos invadam nossos lares sem se quer importar que você esteja dentro de casa no momento da invasão.

Acabou o respeito o medo, os bandidos estão cada dia mais audaciosos e destemidos.

Ora, também temer à que? Se é certeza para eles que nenhum cidadão terá uma arma de fogo para se quer, esboçar qual resistência.

Somente na minha rua, que somos pouco mais de 15 vizinhos, já tivemos em 7 meses 5 assaltos. Felizmente, sem nenhuma vítima fatal.

E como sempre acontece, nossa polícia nos atende pronta e rapidamente após o assalto, a fim de fazer o famoso “BO”, o qual, infelizmente só serve para ilustrar a estatística da nossa força de policiamento. Após o “BO”, nada mais acontece, não se investiga, não se cria medidas de contingenciamento, nada é feito ou pensado para reprimir a reincidência dos crimes.

De concreto que acontece após a confecção do “BO”, é somente as visitas aos psicólogos, às terapias, o trauma de homens, mulheres e crianças, que tiveram o seu sagrado lar, invadido, devido à inércia do Estado.

Será que vamos ter que esperar velórios, para tomarmos uma medida efetiva?

Enquanto nada é feito, vamos vendo famílias que passaram parte da vida para construir suas casas, tendo que abrir mão de seus bens, por imposição do medo de serem a próxima vítima de assalto.

Peço a senhora Prefeita, a qual tenho grande admiração e aos Vereadores, principalmente aos novos, eleitos pela vontade de renovação do povo, que não percam tempo com projetos fúteis, nomes de rua, placas de honra ao mérito, títulos honorários e outras perdas de tempo normais de outras administrações, mas que se atenham à melhorar a segurança e qualidade de vida de nossa cidade, sobretudo do bairro Andyara.

Caro, editor, desculpe pelo texto extenso, mais estou indignado e com muito medo de novo assalto, pois meu vizinho teve a infelicidade de ser assaltado.

Saudações,

Vander Ribeiro

Secretário de Obras de PL é exonerado a pedido do Ministério Público

02/04/2013 10:25

Recomendação do MP foi cumprida ontem pelo Governo Municipal e Diogo da Cunha Tavares foi exonerado

Reportagem e fotos: Pacheco de Souza

Diogo da Cunha Tavares

O Governo Municipal sofreu uma baixa muito importante na tarde dessa segunda-feira, dia 1 de abril, com a exoneração do Secretário de Obras do Município, Diogo da Cunha Tavares. A decisão de exonerar o servidor público foi tomada pela prefeita Eloísa Helena cumprindo uma recomendação do Ministério Público de Minas (MP).

O documento assinado pela Promotora Manuela Xavier Lages Faria, foi enviado à prefeita no último dia 26 de março. O Portal Mix Notícias teve acesso com EXCLUSIVIDADE ao documento no mesmo dia em que ele foi assinado pela representante do MP, mas preferimos apurar as informações antes de divulgá-las.

Porque o Secretário foi exonerado?

Segundo o Ministério Público, Diogo da Cunha Tavares (ex-secretário de obras na gestão 2000/2004) e Luiz Carlos de Morais (Luiz Constumax), teriam à época, cedido máquinas e operários da prefeitura para construção de uma moto-escola próxima ao Ginásio do Ceppel. Na ocasião, a moto-escola e os servidores públicos responderam ação de improbidade administrativa, o processo na justiça recebeu o nº 0210.06.35197-5.

Trecho da recomendação do PM enviada ao Governo Municipal

Trecho da recomendação do MP enviada ao Governo Municipal

Confira trechos da recomendação enviada ao Governo Municipal

“Considerando que foi instaurado inquérito civil para apuração de favorecimento a particular com construção de uma pista de moto-escola, em que foram cedidas, às custas do Município de Pedro Leopoldo, máquinas e funcionários para realização de serviços em favor da Auto Escola Eponina Ltda”.

“Considerando que nos autos da referida ação o requerido Diogo da Cunha Tavares foi condenado ao ressarcimento ao erário público e à perda de função, sendo-lhe ainda imposta a proibição de ocupar cargo público pelo período de 05 (cinco) anos”.

“Considerando que a referida decisão transitou em julgado no dia 26/08/2011, pelo que, a proibição vigora até a data de 26/08/2016”.

“Considerando que a conduta do requerido em assumir o cargo que sabia ser vedado, além de desrespeitar comando judicial, viola princípios constitucionais e infraconstitucionais, podendo caracterizar novo ato de improbidade”.

NOTA DA PREFEITURA

Antes do feriado da Semana Santa a reportagem do Portal Mix Notícias procurou a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal para buscar uma nota sobre a recomendação do MP, no entanto, o Governo Municipal não divulgou nota oficial sobre o assunto. Na tarde de ontem, a chefe de gabinete da Prefeita informou para nossa equipe que o servidor já foi exonerado e a Promotoria de Justiça local será comunicada ainda hoje.

A Prefeitura ainda não tem um nome indicado para ocupar a vaga de Digo na Secretaria de Obras, mas enquanto isso, a pasta é gerenciada por Rui Barbosa de Amorim (Gerente de obras).

Diogo Tavares foi procurado pela nossa equipe nessa manhã e por telefone disse que não vai comentar a decisão do Ministério Público.