Faltas no Carnaval podem gerar demissão por justa causa?

31/01/2024 14:16

O advogado André Leonardo Couto, da ALC Advogados, elucida questões sobre o Direito Trabalhista no período momesco

Reportagem: Pacheco de Souza / Foto: Divulgação

O Carnaval é uma das festas mais esperadas pelos brasileiros. No entanto, esse é o momento, também, que os números de licenças médicas disparam nas empresas, conforme dados da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH). A quantidade de atestados apresentados cresce em até 20% período, porém, nem todos os documentos são verdadeiros, conforme aponta o advogado trabalhista André Leonardo Couto, da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência no direito do trabalho.

De acordo com André Leonardo Couto, a primeira situação que o trabalhador precisa prestar atenção é que o Carnaval não é feriado. “Estamos falando de uma festa tradicional e que neste ano, acontece nos dias 12 e 13 de fevereiro. Porém, ressalto que, mesmo que o Brasil pare durante sua celebração, não estamos falando de um feriado nacional, pois não há previsão em Lei Federal a respeito disso. Algumas cidades declaram ponto facultativo, mas isso não autoriza um trabalhador, por exemplo, do comércio, ou mesmo de um hospital, a não ir laborar. Falamos, de modo geral de um ponto facultativo. Ou seja, as empresas podem decidir pela jornada de trabalho normal neste período. Somente no estado do Rio de Janeiro, incluindo sua capital, é feriado. No restante é ponto facultativo normal”, explica.

Segundo o advogado, a única possibilidade que existe desse período se tornar folga para os funcionários é através de uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Ele adiciona que existem muitas empresas, por uma questão de tradicionalidade, que dão os dias de folga durante a festa carnavalesca. “Existem algumas convenções que estipulam o Carnaval como dia de descanso festivo. Além disso, outro ponto que deve ser levado em consideração, são os usos e costumes de um negócio, já que existem muitas empresas no país que dão o descanso para os seus funcionários na época de Carnaval, uma vez que nesse período a organização não tem perda financeira. Mas isso é estipulado pela gestão da empresa e não pode ser exigido por funcionários que querem, simplesmente, não trabalhar durante os dias da festa”, completa.

Atestado e quebra de confiança

Pelo fato de muitas empresas não liberarem os funcionários nesse período, acaba se tornando comum a apresentação de atestados falsos. “Foi confirmado pela Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), que a quantidade de atestados apresentados nesse período cresce em até 20% nos quatro cantos do país. É preciso ressaltar que quando isso acontece, o trabalhador acaba afastando a confiança imprescindível entre empregado e empregador, sendo uma conduta grave o suficiente para configurar a dispensa por justa causa, nos termos no artigo 482, alínea a da CLT. Além disso, tem a questão de ser um crime, conforme Artigo 302 do Código Penal, já que a entrega da licença fictícia gera prejuízos à empresa, que tem que abonar a falta do empregado e, se for preciso, contratar outra pessoa, para exercer as atividades”, diz André Leonardo Couto.

Ele ainda menciona, que, basta uma licença médica falsa para gerar a demissão por justa causa. “Se acontecer da empresa suspeitar que o atestado entregue é falso, ela tem todo o direito e deve investigar. No entanto, a análise desse documento precisa ser feita de forma discreta e razoável, porque a suspeita pode não se confirmar e gerar uma punição injusta ao trabalhador. Lembrando que, nesse tipo de demissão, o empregado perde todos os direitos da rescisão, como aviso-prévio, férias proporcionais, 1/3 de férias, 13º salário, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego”, comenta o especialista jurídico.

Para evitar qualquer tipo de problema com a empresa, André Leonardo Couto indica que o trabalhador converse com a gestão sobre a necessidade de faltar no Carnaval, podendo compensar esses dias sem perda de direitos. “O mais indicado é que o profissional busque negociar com seu patrão uma folga no período, deliberando, por exemplo, um desconto nos dias de férias, compensação ou mesmo a utilização de seu banco de horas, para que se possa curtir a festa sem maiores problemas. Assim, o melhor caminho é conversar e ajustar tudo antes, para evitar desgastes e atritos com os recursos humanos da empresa. Uma relação de confiança precisa de conversa para dar certo”, conclui.

ALC Advogados

No mercado há mais de 10 anos, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados. Em 2020, o negócio passou a integrar o grupo empresarial ALC Group.

Siga no Instagram @alcescritorio: www.instagram.com/alcescritorio

Site: https://andrecoutoadv.com.br/

Comissão Extraordinária das Mulheres aprova relatório final na Assembleia de Minas

18/10/2018 09:23

Ampliação do número de deputadas na ALMG é apontada como desdobramento dos trabalhos realizados

Reportagem: Pacheco de Souza / imagem ilustrativa

Plenário da Assembléia de Minas

A ampliação do número de deputadas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que passará de seis para dez, na próxima legislatura, foi celebrada nesta quarta-feira (17/10/18), durante reunião em que foi aprovado o relatório final da Comissão Extraordinária das Mulheres. A defesa da maior participação feminina nas instâncias de poder e decisão pautou os trabalhos da comissão desde sua criação, em 2015.

A presidenta da comissão, deputada Marília Campos (PT), ao ler o documento, ressaltou a “coragem e ousadia” das parlamentares, que não ocupavam sequer 10% das cadeiras do Parlamento mineiro: “Ainda assim ousamos apresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/15, que busca garantir a presença de ao menos uma mulher na Mesa da Assembleia Legislativa”.

Ela lembra que a proposta ainda será objeto de mobilização, agora, não mais no âmbito de uma comissão temporária, mas permanente. Ela explicou que com a Resolução 5.522/18 foi instituída a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. De acordo com a deputada, será formalmente instalada após o segundo turno das eleições.

Segundo o relatório, só no último ano de trabalho foram realizadas mais de 30 atividades. Os resultados também foram destacados, entre eles a regulamentação da Lei Complementar 116, de 2011, pela ALMG. A norma dispõe sobre o assédio moral e sexual na administração pública, e foi regulamentada por meio da Deliberação 2.667, de 2017.

Outro avanço foi a revogação da Portaria 3, de 2016, da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, que permitiu o abrigamento compulsório, direto da maternidade, de bebês de mães suspeitas de serem usuárias de drogas em situação de vulnerabilidade social. “Realizamos reuniões com o Tribunal de Justiça e a Prefeitura de Belo Horizonte, que foram determinantes para a resolução desse grande impasse”, afirma Marília Campos.

Ela enfatizou ainda o suporte prestado aos movimentos feministas na reivindicação de recursos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), por meio da Comissão de Participação Popular. A parlamentar explicou que as mulheres de entidades diversas se organizaram para intervir no Orçamento do Estado a fim de assegurar a efetivação de políticas públicas destinadas a essa parcela da população.

Fonte: ALMG

OAB Minas inaugurou nova sede em Pedro Leopoldo

07/08/2018 09:46

Presidente Antônio Fabrício Gonçalves participou da solenidade de inauguração na sexta-feira, (03)

Reportagem e foto: Pacheco de Souza / Fonte: RG Comunicação

A nova Sede está localizada em frente ao fórum da cidade

O presidente da seccional mineira da OAB, Antônio Fabrício Gonçalves entregou para a advocacia de Pedro Leopoldo, a nova sede da 40ª subseção. A inauguração aconteceu na tarde da última sexta-feira (3/8). O espaço possui infraestrutura adequada para atender a advocacia local e está localizado em frente ao fórum da cidade.

Os profissionais inscritos e em trânsito pelo município poderão usufruir da estrutura montada pela OAB/MG: sala de reunião, sala de apoio, espaço multiuso para eventos com capacidade para 40 pessoas, banheiros e cozinha.

A sede foi montada em uma casa que recebeu pintura e mobiliários novos, computadores com acesso à internet, copiadoras e equipamentos para digitalização de processos. De acordo com Antônio Fabrício Gonçalves, a Ordem realiza investimentos permanentes para o melhor exercício da profissão em todas as regiões de Minas Gerais.

Serviços Públicos de Pedro Leopoldo entram em greve dia 16

14/06/2016 09:56

Os servidores municipais cobram reajuste salarial, progressões e promoções de carreira, vale-refeição e vale-transporte e outras reivindicações.

Reportagem: Pacheco de Souza / Foto de arquivo

Prefeitura de Pedro Leopoldo

O SINDSPL – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pedro Leopoldo/MG, informa que os servidores da cidade entram em greve nesta quinta-feira, 16 de junho. “Comunicamos que protocolizamos ontem na Prefeitura Municipal e no Ministério Público a nossa GREVE, paralisação dos servidores municipais, a partir do dia 16 por tempo indeterminado”, informou a nota enviada à nossa redação.

A nota acrescentou ainda que vão funcionar somente serviços essenciais, conforme previsto em Lei. “Pedimos desculpas à população de Pedro Leopoldo pelos transtornos causados e, contamos com a compreensão de todos. Estamos lutando por nossos direitos”, informou Marcelo Cristino – presidente do Sindicato.

Os servidores municipais cobram reajuste salarial, progressões e promoções de carreira, vale-refeição e vale-transporte e outras reivindicações.

VEJA A NOTA DO SINDICATO

“Encontros com a Política” promovido pela Câmara Municipal não teve adesão da população

24/06/2015 22:13

APENAS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E ALGUNS SECRETÁRIOS DA PREFEITURA PARTICIPARAM

Reportagem e foto: Pacheco de Souza

Ladeado pelos vereadores Vicente Cruz e Aziz, Major Carvalho e Dr. Rubens, o palestrante Alexandre Bossi encerra a 1ª noite de trabalho

Ética, Controle e Transparência na Administração Pública foi o tema da palestra que o professor Alexandre Bossi, doutor em Contabilidade e Finanças, realizou na abertura do Encontros com a Política, nesta noite, na Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.

No plenário muitas cadeiras estavam vazias já que o público não prestigiou a primeira palestra promovida nesta noite, no entanto, quem não participou ainda terá oportunidade de assistir a mais duas palestras nesta quinta-feira (25), uma às 09h00 e outra às 14h00.

No encontro desta noite, dos dez vereadores da casa, estavam ausentes o pastor José Maria, professor Sálvio e Geraldo Mendes. Alguns secretários da prefeitura também marcaram presença, e a maior parte do público era de servidores da Câmara Municipal. A sociedade civil foi representada por cerca de cinco pessoas. “Fiquei impressionado com o conhecimento do palestrante. Tinha muita gente no plenário que precisava ouvir o que foi passado na palestra, e tenho certeza que muitos assustaram com o que foi falado e amanhã vão tentar corrigir os erros cometidos antes de serem acionados pelo Ministério Público”, comentou Alex Matoso, morador do bairro Lagoa de Santo Antônio.

O Comandante da Companhia 182 de Pedro Leopoldo também avaliou como positivo a realização do evento na cidade. “Esse papel é importante, a Câmara Municipal está de parabéns em ter esta iniciativa de trazer este tipo de conhecimento e aprimoramento neste tema que é tão importante para a administração pública”, comentou o Major Carvalho.

EVENTO SEGUE NESTA QUINTA-FEIRA

A programação terá continuidade na quinta (25), às 9 horas, com a palestra O Vereador e a Fiscalização dos Recursos Públicos, que também será proferida por Alexandre Bossi. A partir das 14 horas, o professor e consultor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), José Alcione Bernardes Júnior, mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), fará a exposição Processo Legislativo.

XIV ENCONTRO GESTÃO E TECNOLOGIA – FPL

19/05/2014 11:30

Reportagem: Luciana Gonçalves / Informações e foto: FPL

A Fundação Pedro Leopoldo, através dos cursos de graduação em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Tecnologia em Logística, da Escola Sebrae e do MPA – Mestrado Profissional em Administração –, empenhada em aprofundar a articulação entre as comunidades acadêmica e empresarial, realiza este ano a décima quarta edição do Encontro Regional Gestão & Tecnologia. O evento visa congregar professores, pesquisadores, estudantes, empresários, gestores e demais profissionais, com o objetivo de discutir aspectos relacionados ao Vetor Norte, evidenciando as tendências, oportunidades e desafios.

PROGRAMAÇÃO

21 MAIO – QUARTA-FEIRA

Local: Auditório Juscelino Kubitschek

Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais

Rodovia Prefeito Américo Gianetti, S/Nº

Serra Verde, Belo Horizonte

Conferência: Inovação, o Vetor Norte e o Desenvolvimento de Minas Gerais

Conferencista: Dr. Luís Antônio Athayde Vasconcelos

Sub-Secretário de Investimento Estratégico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais. Bacharel em Economia e Administração de Empresas. Ex-Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. Ex-Diretor Vice-Presidente de Finanças do Banco Credireal S/A.

22 MAIO – QUINTA-FEIRA

PRÉDIO DA FPL

Atividade Escola SEBRAE – 13h45

Minicurso: Excelência em vendas

Responsável: Mônica Vivianne Teixeira Rosa

Mestranda em Administração FPL. Bacharel em Administração. Pós-Graduação em Gestão Estratégica de Pessoas. PUC

Conteúdo: O papel do vendedor no Mercado de trabalho, a percepção de valor para o cliente, principais perfis de consumidores, negociação e vendas adicionais são alguns dos conceitos discutidos no minicurso focado na Capacitação de Vendedores.

SALÃO DO CLUBE SOCIAL DE PEDRO LEOPOLDO – 19h30

Conferência: O novo marketing e os desafios do século XXI – vendas on line

Conferencista: Dr. Marcos Cobra

Pós-doutor pela University of Texas System. Doutor em Administração de Empresas FGV Mestre e em Administração de Empresas pela FGV. Professor Titular da Fundação Getulio Vargas – SP. Presidente da Associación Latino Americana de Acadêmicos de Marketing.

Debatedores:

Prof. José Edson Lara

Doutor em Administração – Universitat Autònoma de Barcelona. Mestre em Administração pela Fundação Getúlio Vargas. Atua nas áreas de: Marketing, Negócios Internacionais, Estratégia Corporativa, Gestão de Produtos e Tecnologia. É Sócio-Diretor da Future Consulting, empresa de Consultoria em Inteligência Competitiva e Estratégica. Professor do MPA/FPL.

Profª. Ester Eliane Jeunon

Doutora em Psicologia Social pela UNB e Newcastle University. Formação em Master Coaching e Programação Neurolinguística. Mestre em Administração pela UFMG. Consultora Empresarial em Desenvolvimento Organizacional. Professora do MPA/FPL

23 MAIO – SEXTA-FEIRA

PRÉDIO DA FPL

Atividade Cultural – 18h30

Cacá Vieira (aluno do 3º módulo do Curso de Logística)

Atividades – 19h30

1. Palestra: Oportunidades e tendências no Vetor Norte

Responsável: Walter Germiniano da Silva

Pós-graduado em Controladoria/Auditoria. Bacharel em Administração de Empresas e Ciências Contábeis.

Conteúdo da Atividade: apresentação do conceito de Vetor Norte. Investimentos públicos e privados: planejados e realizados. Oportunidades e tendências.

2. Palestra: Mercado de Trabalho e Advocacia Corporativa

Responsável: Mateus Simões de Almeida

Mestre em Direito. Advogado. Professor Universitário. Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB/MG.

Conteúdo da Atividade: discussão das oportunidades de trabalho/emprego na região e questões jurídicas que envolvem empreendimentos novos e do porte dos empreendimentos do Vetor Norte.

3. Minicurso: Reconfiguração do Vetor Norte, visão sistêmica e a nova ciência

Responsável: Carolina da Silva Pereira

Mestre em Administração. Especialista em Estatística e em Educação Matemática. Graduada em Matemática. Professora da FPL.

Conteúdo da Atividade: discussão, à luz da nova ciência, da dinâmica emergente no Vetor Norte. Sinalização de novas oportunidades de trabalho e estabelecimento de novos empreendimentos intensivos em tecnologia. Destaque da relevância de os acadêmicos se orientarem por uma visão sistêmica e integrada acerca dos agentes e das variáveis que influenciam a configuração do Vetor Norte.

4. Minicurso: Gestão de conhecimento e inteligência competitiva – requisitos para potencializar a imersão no Vetor Norte

Responsável: Cloves Soares de Azevedo

Especialista em Política e Estratégia Nacional. Especialista em Inteligência e Contrainteligência. Especialista em Mercadologia e Administração. Professor e Consultor Organizacional. M.Sc. em Imagem, Posicionamento e Estratégia. Participante do Empretec e Programa Liderar (Sebrae- ONU).

Conteúdo da Atividade: abordagem da caracterização do cenário competitivo atual. O Vetor Norte como zona estratégica. Os desafios logísticos em plataformas de alta complexidade. A relevância do conhecimento e da inteligência competitiva como fatores de diferenciação.

5. Palestra: Vetor Norte, um novo tempo, com mais oportunidades para todos

Responsável: Ednylson Antonini Costa

Especialista em Física e Desenho Geométrico. Graduação em Matemática/Álgebra. Tantólogo. Especialista em Emergência Clínica em Nível de Primeiros Socorros. Credenciado pelo Sistema de Prevenção e Investigação de Acidentes e Incidentes Aeronáuticos (CENIPA). Agente de Prevenção a Risco do Gabinete Militar do Governador/MG. Educador do Centro Universitário UNA, das disciplinas Emergência, Segurança e Sobrevivência.

Conteúdo da Atividade: Palestra dinâmica com participação interativa.

6. Workshop: O desenvolvimento da Aerotrópole Confins apresentado pela empresa STL Logistics

Responsável: Camila Prímola

Aluna do 8º período do curso de Administração da FPL. Iniciou o curso de Administração de Empresas na Holanda. Possui experiência internacional na área de comércio internacional e supplychain management, tendo trabalhado na WegdamMeat Link BV (exportadora de carnes para o mercado africano) eVittaFoods (importadora de grãos e frutas secas). Atualmente, é SalexExecutive da STL Logistics na América Latina.

Conteúdo da Atividade: abordagem da experiência e vantagens de estar situada em um dos aeroportos mais estratégicos do mundo e os impactos que o desenvolvimento do Aeroporto de Confins vai gerar para a economia local e para a sociedade formadora da Aerotrópole, sob a ótica da empresa STL Logistics, presente no aeroporto internacional de Amsterdam.

7. Minicurso: Segurança Pública na Copa do Mundo FIFA 2014 – Comentários sobre o Vetor Norte

Responsável: Danilo Emanuel de Oliveira Santos de Treminio Salas

Mestre em Administração pela FPL. Agente de Polícia Federal – Classe Especial lotado na Delegacia de Polícia Federal em Uberaba/MG. Possui certificação em Gerenciamento de Projetos e Modelagem de Processos pela Academia Nacional de Polícia/DPF/DF. Atualmente, é Gerente do Programa de Atuação da Polícia Federal em Minas Gerais para a Copa do Mundo FIFA 2014.

Conteúdo da atividade: a atividade será desenvolvida por meio de palestra interativa entre o palestrante e os ouvintes de forma a apresentar os comentários sobre a segurança pública para Copa do Mundo FIFA 2014 e seus impactos no Vetor Norte.

8. Workshop: Os desafios de vendas num mercado competitivo

Responsável: Maria Enêila de Loyola

Mestranda em Administração FPL. Pós-graduada em Gestão de Pequenas Empresas e Ecoturismo. Bacharel em Economia. Sócia-diretora da by MEL, atacado de jóias folheadas. Atua há mais de 15 anos na área de arranjos produtivos locais.

Conteúdo da Atividade: aplicação de jogo que objetiva a compreensão da importância de se definir e conhecer o segmento de mercado para o seu produto, assim como criar estratégias de comercialização adequadas.

9. Painel: Vetor Norte – Prospecção de Mercado

Responsáveis:

Myriam Tavares – Bacharel em Administração FPL. Sócia Gráfica Tavares

Otávio Viana – Bacharel em Administração FPL.

Sócio TMT Inteligência Logística

Thiago Taranto – Bacharel em Administração FPL. Sócio TMT Inteligência Logística

Mediadora: Adriana Cerqueira

Conteúdo da Atividade: apresentação de experiências na prospecção de mercado e visão sobre o Vetor Norte de três profissionais com amplo conhecimento de mercado à frente de Empresas.

Workshop: A Tecnologia como ferramenta para acelerar o seu negócio

Responsável: Paulo Henrique Ladeira

Mestrando em Administração FPL. Pós-graduado em Gestão FDC. Bacharel em Ciência da Computação UFV. Atua no planejamento estratégico em produtos de internet e professor no UNIBH.

Conteúdo da Atividade: apresentação de diversas tecnologias que podem potencializar um negócio, como redes sociais,adworkds, analytics, etc.

11. Oficina: Atitudes Empreendedoras

Responsável: Pollyanna Mara Gontijo

Mestranda em Administração FPL. Especialista em Gestão de Projetos IETEC e em Administração Financeira Fundação João Pinheiro. Bacharel em Ciências Contábeis UNA. Analista Sebrae Minas, com experiência em articulação, negociação e gestão de projetos na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Conteúdo da atividade: através de dinâmica, trabalhar as dez características do comportamento empreendedor. Estudos e pesquisas mostram que ter capital e oportunidade para criação de um negócio não é garantia de sucesso. O ponto central de um negócio é a conduta e o comportamento dos seus empreendedores.

Minicurso: Como se preparar para as oportunidades do Vetor Norte

Responsável: Aloísio Vilaça Constantino

Mestre em Direito UFMG. Bacharel em Direito. Procurador do Estado de Minas Gerais. Professor da FPL.

Conteúdo da atividade: objetiva suscitar o interesse dos participantes que pretendem ampliar as chances de crescimento profissional em razão dos megaempreendimentos idealizados para a região do Vetor Norte, a partir da avaliação do cenário e das potenciais oportunidades que se apresentam para os estudantes e da identificação de competências e habilidades essenciais para o sucesso profissional no contexto projetado para o futuro da região.

13.Oficina: Como elaborar questões objetivas e discursivas (atividade exclusiva para Professores)

Responsável: Eloísa Helena Rodrigues Guimarães

Doutora em Linguística UFMG. Professora de Língua Portuguesa, com trajetória na Educação Básica e em cursos de formação continuada de professores. Professora da FPL, atuando na graduação e no Mestrado Profissional em Administração.

Conteúdo da atividade: análise de questões objetivas e discursivas com o objetivo de desenvolver técnicas de elaboração de questões que melhor avaliem as competências e habilidades desenvolvidas pelos alunos.

24 MAIO – SÁBADO

PROGRAMAÇÃO DO MESTRADO PROFISSIONAL EM ADMINISTRAÇÃO

PRÉDIO DA FUNDAÇÃO PEDRO LEOPOLDO – FPL

8h30 às 10h00

I – Sessão de Abertura

Tema: Aerotrópole Belo Horizonte – implantação, desafios e oportunidades

Palestrante: Dr. Danilo Colares Moreira

Superintendente de Projetos Especiais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais. Pós-graduado em Finanças pela Fundação João Pinheiro. Bacharel em Administração. Ex-Superintendente da Santa Casa de Belo Horizonte.

10h00 às 10h30 – Intervalo

10h30 às 12h00

II – Sessão

Mesa-Redonda: Vetor Norte – Desafios e Oportunidades

Coordenação da Mesa: Prof. Domingos Antônio Giroletti

Debatedores: Gilson Brito Júnior

Diretor Presidente Fashion City Brasil e Diretor Geral da Atitude Inteligência e Consultoria

Jarbas Nassif Gonçalves

Presidente da AV Norte – Associação dos Desenvolvedores do Vetor Norte

Ronaldo Lamounier Locatelli

Coordenador do MPA – Mestrado Profissional Administração – FPL

12h00 às 13h00 – Almoço

13h00 às 15h00

III – Sessão

Palestra: Ciência, Tecnologia e Inovação como determinante do desenvolvimento – o papel da gestão

Dr. Evaldo Ferreira Vilela

Diretor científico da FAPEMIG. Doutor em Ecologia Química pela University of Southampton. Mestre em Entomologia pela USP. Membro do CA Inovação e Tecnologia do CNPq; do Comitê Nacional do PRONEX/MCT-CNPq e da Comissão Nacional dos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia – INCT. Secretário Adjunto de C&T e Ensino Superior do Estado de Minas Gerais.

15h00 às 15h15 – Intervalo

15h15 às 17h00

IV – Sessão

Workshops de Dissertações, Artigos, Relatórios Técnicos, Projetos Qualificados e Pré-Projetos

Tema 1 – Organizações, Tecnologia e Inovação

Coordenador: Prof. Domingos Antônio Giroletti

Tema 2 – Inteligência Competitiva, Conhecimento e Inovação

Coordenadores: Prof. Frederico César Mafra

Prof. Jorge Tadeu Neves

Profª. Maria Celeste Lobo de Vasconcelos

Tema 3 – Estratégias Financeiras e Geração de Valor

Coordenadores: Prof. José Antônio de Sousa neto

Prof. Ricardo Vinícius Dias Jordão

Prof. Ronaldo Lamounier Locatelli

Apresentações

1. Abertura de capital e geração de valor: análise da experiência da Copasa.

Terezinha Vitória de Freitas Silva e Ronaldo Lamounier Locatelli

2. Riscos, precificação de ativos e custo de capital: o caso do setor siderúrgico brasileiro.

Joelson de Figueiredo Fernandes e Ronaldo Lamounier Locatelli

3. Técnicas do processo de modelagem; Concessão e PPP como oportunidade de negócios. Glaysson e José Antônio

4. Geração de valor e inovação.

Ângela Lage e José Antônio

5. Impacto das mudanças contábeis trazidas pela lei 11.638/2007 no cálculo do EVA.

José Flávio Pedras, Ricardo Jordão e José Antônio

6. Contributos do sistema de controle gerencial para implementação estratégica.

Everton Melo e Ricardo Jordão

Tema 4- Mercado, Tecnologia e Desenvolvimento Local

Coordenadores: Profª. Eloísa Helena Rodrigues Guimarães

Profª. Ester Eliane Jeunon

Prof. José Edson Lara

Prof. Mauro Calixta Tavares

Prof. Tarcísio Afonso

Apresentações

1. Empreendedorismo digital: o caso do Projeto TEIA

Fernanda França Verdolin e Ester Eliane Jeunon

2. Desafios e Perspectivas no Mercado da Moda

Paulo Dias, Ester Eliane Jeunon e Mauro Calixta Tavares

3. Análise Sensorial: aplicação ao cardápio gastronômico

Yandira Neto Custódio e José Edson Lara

4. Estudo sobre a implantação de uma plataforma logística no Vetor Norte da região metropolitana de Belo Horizonte

Marlene da Consolação Felisberto e Tarcísio Afonso

5. Inovação em processos e gestão da qualidade: análise da implantação da metodologia WCM na Case New Holland

Patrícia Alves Parreira e Eloísa Guimarães

COORDENAÇÃO GERAL

Carlos Alberto Portela da Silva

COMISSÃO ORGANIZADORA

Adriana Rocha de Cerqueira
Aloísio Vilaça Constantino
Andréia da Silva Pereira
Ester Eliane Jeunon
Ilza Maria Tavares Gualberto
José Maurício Machado Viana
Júlio César da Rocha Filho
Maria Valéria Viana Savoy
Regiane Santos
Regis André
Reginaldo de Jesus Carvalho Lima
Ronaldo Lamounier Locatelli
Sandra Angélica Tavares
Wilson de Oliveira Carvalho

DANO SOCIAL “EX OFFICIO” E AS IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS

01/02/2014 18:49

Por Tiago Torres,

Foto ilustrativa

Já resta pacífico que, no âmbito da Responsabilidade Civil, se admite muito além das meras indenizações por dano moral e material, fruto de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores que ampliam o conceito de dano indenizável. Dentre estes, encontra-se o Dano Social, fruto das concepções de Dignidade da Pessoa Humana e de Dano Moral à Coletividade.

Os Danos Sociais, segundo Antônio Junqueira de Azevedo, “são lesões à sociedade, no seu nível de vida, tanto por rebaixamento de seu patrimônio moral – principalmente a respeito da segurança – quanto por diminuição na qualidade de vida da população”. Esta concepção encontra respaldo nas disposições do Código Civil de 2002, cuja metodologia segue um ponto de vista de valorização da sociedade, em decorrência da própria onda de “Constitucionalização” do Direito Privado.

No entanto, tem sido observada na prática forense a aplicação de indenizações por Dano Social “ex officio” pelos magistrados, ou seja, sem requerimento anterior de alguma das partes. Embora o nítido caráter de reparação de lesão à toda sociedade e coerção à futuras lesões, o que se afigura totalmente louvável, devem ser observados alguns aspectos de suma importância, sobretudo de caráter processual.

A aplicação de uma condenação sem prévio requerimento denota clara violação ao artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual indica que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros”, ou seja, claro vício extra petita, ou “fora do pedido”. Forçoso registrar que, por tal vício, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu alguns processos cuja condenação por Dano Social ocorreu sem requerimento na petição inicial*.

Neste mesmo prisma, resta o questionamento de quem será o destinatário/receptor da multa de 10% do valor da condenação, disposta no artigo 475-J do Código de Processo Civil, caso o condenado pela prática de Dano Social não pague o fixado em Sentença. Existente neste caso verdadeiro espaço vazio, na medida em que, por um lado, a entidade beneficiada não poderia ingressar na fase de cumprimento de sentença para requerer a condenação na multa citada, e, por outro, estaria a empresa condenada, em tese, livre da multa pelo não pagamento de tal parcela da condenação por inexistência do titular de tal valor na lide.

Ainda interessante ressaltar que se discute a aplicação do Dano Social em ações individuais, porquanto em prol de toda coletividade, o que atrairia a atuação do Ministério Público, através do ajuizamento de uma Ação Civil Pública, na defesa dos direitos lesados. Neste sentido, o Enunciado 455 da 5ª Jornada de Direito Civil do CJF/STJ firmou o entendimento de que “A expressão ‘dano’ no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas”.

Em síntese, a aplicação de indenizações por Dano Social atende aos preceitos constitucionais e também do Código de Defesa do Consumidor, porquanto normas de ordem pública e de interesse social. Doutra banda, atenta contra as disposições do Código de Processo Civil citadas, que igualmente são de ordem pública, e contra a existência de ação e legitimado ativo específico para reclamação e defesa dos direitos do consumidor. Certamente, discussão que suscita várias controvérsias e carecerá de apreciação mais densa do STJ, visando pacificar a matéria.

*Fonte:http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=448&tmp.texto=111024

BIBLIOGRAFIA:

AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social. In: O Código Civil e sua interdisciplinaridade, cit., p. 376.

TIAGO HENRIQUE TORRES. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho – RJ. Graduado pela Faculdade de Direito de Pedro Leopoldo/MG. Membro Honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil – RS. Advogado.

Contato: Email: juridico.tht@gmail.com – Telefone (31) 9150-9440

O PROCESSO ELETRÔNICO E O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: ACESSO AO JUDICIÁRIO PELA POPULAÇÃO CARENTE

06/01/2014 00:25

Por Tiago Torres,

Ilustração

Já presenciamos a era do Processo Eletrônico em nosso país cada ano mais intensa em todas as comarcas, notadamente com relação à Justiça Federal e Justiça do Trabalho. No entanto, ainda que lento, o avançar da implantação do Processo Eletrônico no Brasil não é acompanhado em mesmo ritmo pelo acesso aos meios eletrônicos pela população carente, que em grande parte das situações, esbarra na falta de aparato ou conhecimento técnico para tal.

Vale lembrar que os atos processuais praticados pelo meio eletrônico tiveram seu advento através da Lei 11.419/2006, com intuito de reduzir o tempo e custos da marcha processual, bem como tornar mais célere e eficaz a prestação jurisdicional pelo Estado.

No entanto, a idéia inicialmente posta neste breve comentário encontra embaraço ao ser confrontada com o Princípio da Publicidade (arts. 5º, inciso LX, 93, inciso XI, ambos da Constituição da República e 155, do Código de Processo Civil), bem como ao próprio acesso irrestrito à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República), tendo em vista que, ao não atender de forma plena a população menos favorecida economicamente, obsta que o próprio objetivo do processo eletrônico seja alcançado.

Deve ser reconhecida a galhardia e ideais trazidos pelo Processo Eletrônico no Brasil, de economia para os cofres públicos, maior acesso à população (!?), redução dos danos ao meio ambiente e otimização das operações do judiciário.

Contudo, não tão distante também deve ser reconhecida a falta de estrutura do próprio Estado para dar suporte à população desprovida de material e conhecimento para lidar com o processo eletrônico, sobretudo nos procedimentos em que ainda não é obrigatória a representação através de advogado (Juizados Especiais e Justiça do Trabalho, em causas de valor inferior a 20 salários Mínimos), demonstrando de forma clara a fragilidade do ideal de informalidade apregoado por estes procedimentos. Além disto, o trâmite processual eletrônico apresenta certa afronta ao próprio Princípio da Publicidade, intrínseco ao Estado de Direito Democrático em que buscamos nos inserir.

Nesse sentido, já lecionava Ronaldo Brêtas Dias ao inferir que “a exigência constitucional de se obter a prestação da atividade jurisdicional em tempo útil ou prazo razoável, o que significa adequação temporal da jurisdição, mediante processo sem dilações indevidas, não permite o Estado impingir ao povo a aceleração dos procedimentos pela diminuição das demais garantias processuais constitucionais”.

Diante tais questões levantadas, há que igualmente se analisar a efetividade do Processo Eletrônico ante a ausência de aparato mínimo para atender à integralidade da população, desde os que detenham aparato e conhecimento para lidar com o novo trâmite, aos que sequer entendam sua funcionalidade. Caminho ainda logo a ser percorrido.

BIBLIOGRAFIA:

DIAS, Ronaldo Brêtas de Carvalho. Processo Constitucional e Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte: Del Rey, 2012. p.163. TIAGO HENRIQUE TORRES. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho – RJ. Graduado pela Faculdade de Direito de Pedro Leopoldo/MG. Membro Honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil – RS. Advogado.

Contato: Email: juridico.tht@gmail.com – Telefone (031) 9150-9440

COLUNISTA FALA SOBRE A MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

13/05/2013 08:32

Por Tiago Henrique,

Atualmente, a Morosidade do “Poder” Judiciário é um dos assuntos mais em voga no País, sobretudo em razão das discussões acerca do Projeto de Lei nº 8.046/2010, acerca do Novo Código de Processo Civil. O que se observa é a busca incessante de justificativas para este problema, sem, contudo, vislumbrarmos um ponto comum: como solucionar este problema?

Dentro das inúmeras justificativas se inserem como mais comuns, o grande número de recursos contidos no sistema processual, demandas repetitivas apresentadas, ausência de estrutura Estatal para suportar tais demandas, além do próprio acesso indistinto à Função Jurisdicional do Estado para solução de situações consideradas como “irrelevantes” juridicamente.

Ações Estatais como a inserção do princípio da razoável duração processual à Constituição da República (art. 5º, LXXVIII) através da Emenda nº 45/2004, o julgamento antecipadíssimo da lide (art. 330 do CPC), tutela antecipada (art. 273 CPC), o incidente de uniformização da jurisprudência (art. 476 e seguintes do CPC), dentre outras, são tentativas de se evitar a morosidade de tramitação dos processos, devolvendo a efetividade à prestação jurisdicional.

Porém, a cada ano que se avança, tais citadas ações se configuram como meros paliativos, não trazendo efetivamente uma solução ao problema da morosidade, mas sim tolhendo uma série de garantias inseridas no art. 5º da Constituição da República, como, principalmente, o princípio do devido processo legal (inciso LIV).

O que observamos além das já citadas causas para o problema da morosidade, é que não há efetivo respeito aos ditames da Constituição da República de 1988, desde a edição das Leis até a sua efetiva aplicação. Tanto é verdade que vivemos atualmente a Constitucionalização dos institutos da ciência jurídica, tendo em vista, principalmente o caráter organizador e geral da Constituição, além do natural respeito que se deve guardar perante tal Norma.

O acesso à Função Jurisdicional e a possibilidade de recursos não podem ser consideradas como causas para a morosidade, porquanto garantias Constitucionais postas em defesa ao cidadão. Ademais, cumpre informar que o maior litigante no judiciário brasileiro é o próprio Estado.

A ausência de estrutura Estatal para comportar o grande número de demandas é, sem dúvida, algo a ser considerado, porém, possíveis mudanças somente ocorreriam a longo prazo. O respeito à Constituição, seja na criação das Leis quanto em sua aplicação é, talvez a solução mais próxima para o problema da morosidade, pois diminuiria o inconformismo dos litigantes em razão do próprio amparo Constitucional às decisões, bem como proporcionaria a conscientização do próprio Estado de suas deficiências estruturais.

Por hoje é só, forte abraço a todos e até a próxima!

TIAGO HENRIQUE TORRES, advogado atuante nas áreas Cível, Trabalhista e Bancário. Graduado pela Faculdade de Direito de Pedro Leopoldo. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho – RJ. Membro Honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.