PRAZO TERMINA NO DIA 30 DE JULHO NA SEDE DO CONSELHO NO CENTRO DA CIDADE

Reportagem e foto: Pacheco de Souza

Casa dos Conselhos no centro de PL

Após seguir orientações do Ministério Público de Minas Gerais, a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo fez uma retificação e publicou na última sexta-feira (24 de julho) o edital com informações sobre Eleição do Conselho Tutelar da cidade.

Segundo o documento, a inscrição do Candidato e a regularização das inscrições para atender os requisitos da candidatura descritos no item 2.1 do Edital, deverão ser realizadas até o dia 30/07/2015 às 16horas. A inscrição será na Casa dos Conselhos (Rua São Sebastião, 132, 1º andar) no horário de 9h às 12h e 13h às 16h, até o dia 30/07/2015.

SOBRE O CONSELHO E ATRIBUIÇÕES

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 95 e 136.

O conselheiro tutelar faz jus ao recebimento pecuniário mensal no valor de R$ 1.591,58, reajustados na forma estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 7 da Lei Municipal 2.808/2005. 1.5.2. Se o servidor municipal ocupante de cargo efetivo, cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a 20 horas semanais, for eleito para o Conselho Tutelar, ficará licenciado do seu cargo e poderá optar entre o valor dos honorários do cargo de conselheiro ou o valor de seus vencimentos, vedada a acumulação, ficando-lhe garantidos: I. O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato; II. A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 1.6.

CLIQUE AQUI E LEIA O EDITAL COMPLETO

SERVIÇO

Eleição no Conselho Tutelar de Pedro Leopoldo

Inscrições abertas até o dia 30 de Julho

Local para inscrições: Rua São Sebastião, 132, em frente ao Sinticomex

Horário: de 09h00 às 12h00 e 13h00 às 16h00