Reportagem e foto: Pacheco de Souza
A Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo criou o Programa Especial de Refinanciamento de Débitos Tributários Municipais – REFIS Municipal; com a finalidade de promover a regularização de débitos das pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais inscritos em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não.
O pedido de adesão ao REFIS Municipal deverá ser efetuado através de protocolização do requerimento no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, de segunda à sexta-feira de 12 horas ás 17 horas, pelo responsável e ou representante legal. O prazo para protocolar o pedido vence em janeiro de 2015.
Mais informação acesse a Lei Municipal 3.387 de 17 de outubro de 2014, no site da prefeitura CLIQUE AQUI.
