Fonte: Polícia Civil
A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), por meio do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), realiza, nesta quarta-feira (23), evento para assinatura de convênio com os municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Foram convidados todos os prefeitos dos municípios que devem assinar o convênio.
A assinatura favorece a autonomia da administração municipal na aplicação de autuações e penalidades de condutores e veículos, e a ampliação de estratégias para a municipalização do trânsito, quando as prefeituras tornam-se responsáveis pelo planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito, não apenas no perímetro urbano, mas, também, nas estradas municipais.
O convênio celebrado permitirá a troca de informações com o Detran-MG. A medida legitima o município integrado para aplicação de penalidades de sua competência (circulação, parada e estacionamento) e para a arrecadação dos valores decorrentes dessas penalidades. Com base no endereço disponibilizado pelo cadastro de veículos e de habilitados do Detran-MG, os municípios integrados poderão notificar proprietários e condutores infratores atuados.
